Curso

JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA NO ÂMBITO PENAL

FABIO DE CASTRO THOMAZINI

Defensor Público

PERÍODO DE ACESSO: O aluno poderá acessar este curso por até 3 (três) meses, a partir da contratação. As aulas serão disponibilizadas gradativamente e durante o período de vigência do curso. Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir até 3 (três) vezes cada aula, na sua comodidade, quando e onde quiser.

METODOLOGIA: Ministrado em âmbito nacional na modalidade 100% EAD.

em até 6x R$31,50

R$ 189,00

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Carga Horária: 6 horas
Início das aulas: imediato

Sistema judicial acusatório. Ministério Público como fiscal do ordenamento jurídico. O princípio da indisponibilidade da ação penal pública não é absoluto. O mal do sistema adversarial e da cultura do litígio. Primeira e Segunda velocidades do Direito Penal. Princípios constitucionais defensivos. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. Colaboração premiada. Justiça restaurativa. Acordos penais extrajudiciais/extraprocessuais.

JUSTIFICATIVA: A importância do curso é demonstrada pela crescente produção legislativa e jurisprudencial no uso dos instrumentos de Justiça Negociada para resolver a lide penal. O futuro da Justiça Penal, que já se avizinha, será marcado por cada vez mais acordos entre acusação e acusado, restando ao sistema litigioso tradicional a resolução de crimes de alta complexidade e acordos descumpridos.

OBJETIVOS:

-Objetivo geral: Capacitar o operador do direito para compreender os fundamentos e os instrumentos de Justiça Negociada no âmbito penal e prepará-los para o futuro cada vez mais próximo da Justiça Penal brasileira: a solução das lides penais pelo acordo.

-Objetivo específico: O operador do direito compreenderá todas as formas de acordo penal e suas consequências para auxiliá-lo na prática forense e nos concursos públicos.

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília(2007), especialização em Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal pela Faculdade Fortium (2008) e especialização em Pós-graduação Lato Sensu em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público(2010). Atualmente é Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito.

Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/6813372557863147

No desenvolvimento das atividades o cronograma poderá ser alterado, com prévio aviso do professor, mediante o caráter dinâmico do processo, ensino e aprendizagem.

Conteúdo:

Sistema judicial acusatório. Ministério Público como fiscal do ordenamento jurídico. O princípio da indisponibilidade da ação penal pública.

O mal do sistema adversarial e a cultura do litígio. Primeira e Segunda velocidades do Direito Penal.

Fortalecimento do sistema de precedentes e de uniformização jurisprudencial. Os princípios constitucionais defensivos no ambiente de Justiça Negociada.Transação penal: Pressupostos de admissibilidade. Consequências. O que normalmente é ofertado no acordo. Descumprimento do acordo.

Transação penal: Natureza jurídica. Transação penal no Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha, nos crimes ambientais, no crime de uso de drogas, nos crimes eleitorais, no ato infracional análogo à crime. Concurso de crimes.

Suspensão Condicional do Processo: Pressupostos de admissibilidade. Consequências da aceitação. O que normalmente é ofertado no acordo. Cumprimento e descumprimento

Suspensão Condicional do Processo: Natureza jurídica. Suspensão Condicional do Processo no Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha, nos crimes ambientais, nos crimes eleitorais, no ato infracional análogo à crime.

Suspensão Condicional do Processo: Nos crimes de trânsito. Nos crimes tributários. A suspensão da pretensão punitiva do Estado nos crimes tributários. Concurso de crimes, causas de aumento e de diminuição de pena. Recurso cabível pela homologação da Suspensão Condicional do Processo.

Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal: Possibilidade de uma teoria do adimplemento substancial. Possibilidade de detração do acordo não cumprido.

Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal: Resoluções de questões de concurso da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura

Acordo de Não Persecução Penal: Resolução CNMP nº 181/2017. Natureza Jurídica. Pressupostos de admissibilidade.

Acordo de Não Persecução Penal: Hipóteses de não cabimento. Competência para homologação do acordo. Competência para a fiscalização do acordo.

Acordo de Não Persecução Penal: Condições a serem cumpridas pelo acusado. Momento para a propositura do acordo pelo Ministério Público. Órgão revisional do Ministério Público

Acordo de Não Persecução Penal: Consequências do cumprimento e do descumprimento do acordo. Sua aplicabilidade na legislação penal extravagante.

Colaboração Premiada: Natureza jurídica. Diferença de perspectiva com a delação premiada. Pressupostos de admissibilidade

Colaboração Premiada: Procedimento para a formalização e homologação do acordo.

Colaboração Premiada: Consequências do cumprimento, do descumprimento, revisão e rescisão do acordo.

Colaboração Premiada: Previsão na legislação penal extravagante. Polêmicas jurisprudenciais.

Colaboração Premiada e Acordo de Não Persecução Penal: Resoluções de questões de concurso da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Magistratura e de Delegado de Polícia.

Justiça Restaurativa: Resolução CNJ nº 225/2016. Possibilidades de aplicação e sua consequência no âmbito do processo penal.

Acordos penais extrajudiciais/extraprocessuais: Perdão judicial. Perdão do ofendido. Retratação da representação. Audiência previa para tentativa de composição dos danos cíveis na Lei nº 9.099/95. Audiência preliminar nos crimes contra a honra.

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